TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO PROTOCOLO SGLC

Home
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO PROTOCOLO SGLC

Última Atualização: 21 – Março de 2026

RESUMO EXECUTIVO (TL;DR)

Antes de ler o documento completo, aqui estão os pontos mais importantes:

O SGLC é uma ferramenta de software, não um banco, corretora ou consultoria de investimentos.
Você executa suas próprias ordens. O sistema gera alertas e automações, mas a responsabilidade pelas decisões é sempre sua.
O Robô SGLC opera no seu dispositivo, usando suas próprias chaves de API da Binance, que nunca passam pelos nossos servidores.
Criptoativos têm alto risco. Você pode perder todo o capital investido. O sistema não garante lucros.
A assinatura é necessária para acessar os serviços. O cancelamento é livre, sem burocracia.
Seus dados são protegidos conforme nossa Política de Privacidade e a LGPD.

Artigo 1 — Aceitação dos Termos

Ao acessar, criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade dos Serviços do Protocolo SGLC, você confirma que:

1.1 Leu, compreendeu e concorda em estar legalmente vinculado a estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) e à nossa Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento.

1.2 Tem plena capacidade civil para celebrar este acordo, conforme os requisitos do Artigo 3 destes Termos.

1.3 Compreende e aceita os riscos inerentes ao mercado de criptoativos, descritos no Artigo 6.

Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, não está autorizado a usar nossos Serviços e deve cessar o uso imediatamente. A utilização continuada da plataforma após a publicação de alterações implica aceitação automática das novas condições, respeitado o prazo de notificação previsto no Artigo 14.

Artigo 2 — Descrição Completa dos Serviços

O Protocolo SGLC é um conjunto de ferramentas de software oferecidas no modelo Software-as-a-Service (SaaS), composto pelos seguintes componentes:

2.1 SGLC Gerenciador (Dashboard Web) Dashboard completo de gestão da estratégia de Lucro Cíclico, que inclui:

Registro e acompanhamento de transações de compra e venda de Bitcoin
Assistente inteligente de recompra, que analisa o preço atual do BTC em relação ao topo recente e recomenda ações com base na sua estratégia configurada
Configuração personalizada de até 5 níveis de recompra com percentuais de queda e uso de caixa definidos pelo usuário
Loja de Estratégias com mais de 40 configurações testadas em backtest histórico de 2 anos, com simulações baseadas em dados reais da Binance
Gráfico de análise de queda de preço com anotações por nível de estratégia
Painel de Projeção de Lucro com alvos manuais e automáticos, cálculo de imposto acumulado e projeção de patrimônio
Rainbow Chart Live com dados históricos e preço em tempo real via WebSocket
Radar SGLC com monitoramento de sequências de candles em múltiplos ativos e timeframes
Análise de Sentimento de Mercado com medidor visual e gráfico histórico
Sistema de notificações por e-mail e Telegram
Chat comunitário integrado entre usuários da plataforma
Playlist de vídeos educacionais
Guia interativo da plataforma
Sistema de automação integrado com o Robô SGLC via API REST segura

2.2 SGLC Painel Remoto (Monitoramento do Robô) Painel de controle remoto para o aplicativo Android Robô SGLC, que inclui:

Monitoramento em tempo real do status operacional do robô: bateria, conexão, latência de API e erros
Visualização de ordens ativas da grade automática e histórico de operações
Configuração remota dos parâmetros do Auto-Grid: valor inicial, step percent, martingale, take profit e máximo de ordens
Controle da Faixa de Operação com âncora de preço configurável e limites percentuais acima e abaixo
Envio de comandos remotos: ligar/desligar robô, cancelar ordens individuais ou todas as ordens (modo pânico)
Painel de Performance completo com win rate, ciclos, ROI mensal, velocidade de lucro, consistência, latência de API, capital em risco e distribuição por nível de grade
Sistema de Ranking de Performance com código anônimo e opção de compartilhamento de configuração via Pacote de Config Blindada (PKG)
Sistema de Pacotes Blindados (Config Blindada) para compartilhamento de configurações entre usuários sem revelar os parâmetros exatos
Notificações automáticas via Telegram: novo ciclo iniciado, robô pausado por faixa, robô retomado, robô ligado/desligado, licença expirando e extrato diário às 23h59
Backup e restauração remota de ordens ativas

2.3 Robô SGLC (Aplicativo Android — componente local) Aplicativo instalado no dispositivo do usuário que se comunica com o Painel Remoto via API. Opera localmente no dispositivo do usuário e executa ordens na Binance usando as chaves de API fornecidas pelo próprio usuário. O Robô não é hospedado nos servidores do SGLC — ele roda no dispositivo do usuário.

2.4 Robô SGLC (Aplicativo Windows — componente local) Versão desktop para Windows 10/11 com foco em modo de acumulação (apenas compras automáticas). Funciona com a mesma arquitetura do aplicativo Android, operando localmente no dispositivo do usuário.

2.5 Delimitação Expressa dos Serviços

Fica expressamente declarado que o Protocolo SGLC:

NÃO é aconselhamento financeiro: nenhum conteúdo, alerta, notificação ou simulação constitui recomendação de investimento, consultoria financeira, gestão de patrimônio ou análise de valores mobiliários.
NÃO é custodial: não temos acesso, posse, guarda ou controle sobre os criptoativos do usuário em nenhuma hipótese.
NÃO é uma corretora nem exchange: não compramos, vendemos nem custodiamos Bitcoin ou qualquer outro criptoativo em nome do usuário.
NÃO é uma instituição financeira: não somos regulados pelo Banco Central do Brasil, pela CVM ou por qualquer outra autoridade financeira.
NÃO garante resultados: as simulações de backtest e projeções de lucro são baseadas em dados históricos e parâmetros hipotéticos, sem qualquer garantia de replicação futura.

Artigo 3 — Elegibilidade e Requisitos de Acesso

3.1 Idade Mínima Para utilizar os Serviços, você deve ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade. Investimentos em criptoativos são atividades de alto risco que exigem maturidade e plena capacidade civil. Ao aceitar estes Termos, você declara expressamente que tem 18 anos ou mais.

3.2 Capacidade Legal Você deve ter plena capacidade legal para celebrar contratos vinculantes em sua jurisdição. Se estiver utilizando os Serviços em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para fazê-lo.

3.3 Responsabilidade pela Conta Você é o único responsável por:

Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail, senha e chave de licença)
Todas as atividades realizadas sob sua conta, autorizadas ou não
Notificar imediatamente o suporte em caso de acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta pelo e-mail suporte@protocolosglc.com.br

3.4 Unicidade da Conta Cada licença é pessoal e intransferível. No Painel Remoto, cada licença permite a vinculação de um único dispositivo Android por vez. A transferência ou compartilhamento de licenças é expressamente proibida e pode resultar em suspensão imediata.

3.5 Conformidade Legal Você declara que o uso dos Serviços está em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis em sua jurisdição, incluindo as normas relativas a investimentos em criptoativos, declaração de imposto de renda e combate à lavagem de dinheiro.

Artigo 4 — Licença de Uso e Propriedade Intelectual

4.1 Concessão de Licença Sujeito ao cumprimento destes Termos e ao pagamento da assinatura vigente, o Protocolo SGLC concede a você uma licença limitada, não exclusiva, não sublicenciável, intransferível e revogável para acessar e usar os Serviços exclusivamente para fins pessoais e não comerciais.

4.2 Restrições de Uso Você expressamente concorda em não:

Copiar, modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas de qualquer parte dos Serviços ou do software
Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte de qualquer componente dos Serviços
Vender, alugar, sublicenciar, transferir ou ceder a licença de uso a terceiros
Usar os Serviços para desenvolver produtos ou serviços concorrentes
Remover ou alterar avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros avisos de propriedade intelectual
Usar técnicas de scraping, crawling ou qualquer método automatizado para extrair dados da plataforma além do uso normal da interface
Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, servidores ou redes relacionados aos Serviços

4.3 Propriedade Intelectual Todo o conteúdo, software, algoritmos, metodologias, design, interface, logotipos, marcas, nome “Protocolo SGLC”, estratégias e demais elementos da plataforma são de propriedade exclusiva do Protocolo SGLC e protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, incluindo a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e a Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

4.4 Conteúdo do Usuário Os dados inseridos por você na plataforma (transações, configurações de estratégia, comentários no chat) permanecem de sua propriedade. Ao inserir dados na plataforma, você concede ao SGLC uma licença não exclusiva e gratuita para processar esses dados com a finalidade exclusiva de fornecer os Serviços contratados, conforme detalhado na Política de Privacidade.

4.5 Feedback e Sugestões Caso você nos envie sugestões, ideias ou feedback sobre os Serviços, concede ao Protocolo SGLC o direito irrestrito de usar essas informações para qualquer finalidade, sem obrigação de compensação ou atribuição.

Artigo 5 — Funcionamento do Robô SGLC e Arquitetura de Segurança

Dada a natureza técnica e financeira do Robô SGLC, este artigo esclarece em detalhes como o sistema funciona, suas capacidades e seus limites.

5.1 Arquitetura Não-Custodial O Robô SGLC opera em um modelo de arquitetura distribuída onde:

O servidor SGLC monitora o mercado, calcula os gatilhos da sua estratégia e gera sinais de ordem (comandos como “comprar X reais em BTC”)
O aplicativo local (Android ou Windows) instalado no seu dispositivo lê esses sinais e executa as ordens diretamente na Binance usando as chaves de API que você configurou localmente
As chaves de API da Binance (API Key e Secret Key) são armazenadas exclusivamente no seu dispositivo e nunca são transmitidas para os servidores do SGLC

5.2 Responsabilidade pelas Chaves de API Você é o único responsável por:

Gerar, configurar e proteger suas chaves de API na Binance
Definir as permissões corretas nas chaves de API (recomenda-se habilitar apenas “Spot Trading” e nunca habilitar saque)
Revogar as chaves imediatamente em caso de comprometimento
Garantir que as chaves possuam apenas as permissões necessárias para a operação pretendida

O Protocolo SGLC não se responsabiliza por perdas decorrentes de chaves de API com permissões excessivas, comprometimento das chaves no dispositivo do usuário ou uso indevido das credenciais por terceiros.

5.3 Autenticação e Segurança da API A comunicação entre o aplicativo local e o servidor SGLC é autenticada por uma chave de acesso gerada pela plataforma. Essa chave é exibida uma única vez no momento da geração e deve ser guardada pelo usuário. O servidor armazena apenas o hash criptográfico da chave, nunca o valor original. A geração de uma nova chave revoga automaticamente a anterior.

5.4 Limitações Operacionais do Robô O usuário reconhece que o Robô SGLC:

Depende de conexão estável com a internet para operar. Quedas de conexão podem resultar em sinais não processados ou ordens não executadas
Depende da disponibilidade da API da Binance. Instabilidades ou manutenções na exchange podem impactar a execução
Opera com base em dados de preço com possível latência. Preços executados podem diferir dos preços de referência usados no cálculo do gatilho
Está sujeito às regras e limites da Binance, incluindo valores mínimos de ordem, liquidez disponível e horários de manutenção

5.5 Pacotes de Configuração Blindada (PKG) O sistema permite que usuários criem e compartilhem “Pacotes Blindados” contendo parâmetros de configuração da grade sem revelar os valores exatos para o receptor. Ao criar ou utilizar um Pacote Blindado, o usuário reconhece que:

O criador do pacote não presta assessoria financeira ao compartilhá-lo
O receptor assume total responsabilidade por ativar e operar com a configuração recebida
O Protocolo SGLC não valida, endossa ou se responsabiliza pelas configurações compartilhadas entre usuários
O sistema disponibiliza mecanismos para denúncia de configurações abusivas, mas não realiza auditoria prévia dos pacotes

Artigo 6 — Declaração de Risco e Isenção de Garantias

6.1 Declaração de Risco — Criptoativos Você reconhece expressamente que:

O mercado de criptoativos é altamente volátil, especulativo e não regulado no Brasil como mercado de capitais tradicional
O preço do Bitcoin e de outros criptoativos pode variar drasticamente em curtos períodos, incluindo quedas de 50%, 70% ou mais do valor de pico
Você pode perder a totalidade do capital investido
Resultados passados não garantem resultados futuros, e qualquer simulação, backtest ou projeção exibida na plataforma é estritamente hipotética
A estratégia de Lucro Cíclico do SGLC é uma metodologia de gestão, não uma garantia de rentabilidade

6.2 Declaração de Risco — Uso do Robô Além dos riscos gerais do mercado, o uso do Robô SGLC envolve riscos operacionais adicionais, incluindo:

Risco de execução: ordens podem ser executadas a preços diferentes do esperado devido à volatilidade e liquidez do mercado
Risco de conectividade: falhas de internet ou indisponibilidade da API podem impedir a execução de ordens em momentos críticos
Risco de configuração: parâmetros inadequadamente configurados pelo usuário (como martingale muito alto ou capital insuficiente) podem amplificar perdas
Risco de exchange: problemas na Binance, incluindo falhas técnicas, suspensões regulatórias ou insolvência, estão fora do controle do SGLC

6.3 Isenção de Garantias Os Serviços são fornecidos “no estado em que se encontram” (“as is”) e “conforme disponíveis” (“as available”), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação:

Garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros
Garantia de precisão, completude ou atualidade dos dados e cálculos
Garantia de adequação a uma finalidade específica
Garantia de que os Serviços atenderão às suas expectativas ou necessidades individuais

6.4 Alertas e Notificações Não São Ordens Os alertas enviados pelo sistema via Telegram, e-mail ou exibidos no dashboard são de natureza estritamente informacional. Eles indicam que condições pré-definidas por você foram atingidas, mas não constituem recomendação de investimento, ordem de compra ou venda, ou instrução financeira de qualquer natureza.

Artigo 7 — Isenção e Limitação de Responsabilidade

7.1 Isenção Geral Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o Protocolo SGLC, seus sócios, diretores, colaboradores, parceiros e prestadores de serviço estão isentos de responsabilidade por quaisquer perdas, danos, prejuízos ou custos, diretos ou indiretos, incluindo mas não se limitando a:

Perdas financeiras decorrentes de operações de compra ou venda de criptoativos realizadas pelo usuário, seja manualmente ou via Robô SGLC
Perdas decorrentes de falhas técnicas do sistema, indisponibilidade temporária da plataforma, erros de cálculo ou dados imprecisos
Perdas decorrentes de atrasos, falhas ou não execução de ordens pelo Robô SGLC
Danos causados por acesso não autorizado à conta do usuário resultante de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais
Perdas decorrentes de falhas, suspensões ou insolvência da Binance ou de qualquer outra exchange
Lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos de qualquer natureza

7.2 Limitação de Responsabilidade Na hipótese em que alguma responsabilidade venha a ser reconhecida judicialmente, o valor total de indenização devida pelo Protocolo SGLC ao usuário fica limitado ao valor total pago pelo usuário pela assinatura nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

7.3 Indemnização pelo Usuário Você concorda em defender, indenizar e isentar o Protocolo SGLC de quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de sua violação destes Termos, uso indevido dos Serviços ou violação de direitos de terceiros.

Artigo 8 — Obrigações e Conduta do Usuário

Ao usar os Serviços, você se compromete a:

8.1 Veracidade das Informações Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o cadastro e mantê-las atualizadas.

8.2 Uso Lícito Usar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e pessoais, não utilizando os Serviços para facilitar atividades ilegais, incluindo lavagem de dinheiro, evasão fiscal ou financiamento de atividades criminosas.

8.3 Pesquisa Independente (DYOR) Realizar sua própria pesquisa e análise (Do Your Own Research) antes de tomar qualquer decisão de investimento. O conteúdo da plataforma serve como apoio, não como substituto para análise independente.

8.4 Obrigações Fiscais Assumir integralmente a responsabilidade por todas as suas obrigações tributárias decorrentes de operações com criptoativos, incluindo a declaração de ganhos de capital à Receita Federal conforme a legislação brasileira vigente. A ferramenta de cálculo de imposto disponível na plataforma é meramente orientativa e não substitui assessoria tributária profissional.

8.5 Conduta no Chat Comunitário Ao utilizar o chat integrado da plataforma, você se compromete a não publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório, obsceno ou que viole direitos de terceiros. É expressamente proibido compartilhar chaves de API, senhas, dados financeiros pessoais de terceiros ou qualquer informação confidencial no chat. O Protocolo SGLC reserva-se o direito de remover conteúdos e suspender usuários que violem estas diretrizes.

8.6 Uso Responsável do Robô Configurar o Robô SGLC com parâmetros compatíveis com sua tolerância a risco e capital disponível. O usuário reconhece que configurações agressivas (como martingale elevado, máximo de ordens alto ou ausência de faixa de operação em mercados voláteis) amplificam riscos e são de sua exclusiva responsabilidade.

8.7 Segurança do Dispositivo Manter o dispositivo onde o Robô SGLC está instalado com sistema operacional atualizado, protegido contra malware e com acesso físico e lógico restrito a pessoas de sua confiança.

Artigo 9 — Assinatura, Pagamento e Cancelamento

9.1 Modelos de Assinatura O acesso completo aos Serviços requer uma assinatura ativa. Os planos disponíveis, seus preços e condições estão descritos na página de planos em nosso site. Atualmente os planos incluem:

Plano Mensal: acesso por 30 dias, renovável
Plano Vitalício: acesso permanente mediante pagamento único

9.2 Processamento de Pagamento Os pagamentos são processados por plataformas terceirizadas especializadas. O Protocolo SGLC não armazena dados de cartão de crédito ou informações bancárias. Ao realizar o pagamento, você também está sujeito aos termos e condições do processador de pagamento utilizado.

9.3 Renovação e Cobrança Para planos mensais, a assinatura é renovada automaticamente ao final de cada ciclo, salvo cancelamento prévio. Você será notificado por e-mail antes da renovação automática.

9.4 Cancelamento Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel de controle ou entrando em contato com o suporte. O cancelamento entra em vigor ao final do ciclo de faturamento vigente, e você manterá acesso aos Serviços até essa data.

9.5 Política de Reembolso Não oferecemos reembolsos por períodos de assinatura parcialmente utilizados ou não utilizados, exceto nos casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), em especial o direito de arrependimento de 7 (sete) dias corridos contados a partir da contratação, conforme o artigo 49 do CDC, para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial (via internet).

9.6 Suspensão por Inadimplência O não pagamento da assinatura resultará na suspensão do acesso aos Serviços. Os dados da conta são mantidos por até 90 dias após a suspensão, período no qual o usuário pode reativar a conta regularizando o pagamento.

9.7 Alteração de Preços Reservamo-nos o direito de alterar os preços das assinaturas. Qualquer alteração será comunicada com antecedência mínima de 30 dias e não afetará assinaturas vitalícias já contratadas.

Artigo 10 — Disponibilidade, Manutenção e Atualizações

10.1 Disponibilidade Nos comprometemos a manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garantimos disponibilidade de 100% do tempo. Podem ocorrer interrupções decorrentes de manutenção programada, atualizações de sistema, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos fora do nosso controle.

10.2 Manutenção Programada Sempre que possível, manutenções programadas serão comunicadas com antecedência por e-mail ou aviso na plataforma, preferencialmente realizadas em horários de menor uso.

10.3 Atualizações do Sistema O Protocolo SGLC pode lançar atualizações, melhorias e novas funcionalidades a qualquer momento. Atualizações que alterem funcionalidades existentes de forma significativa serão comunicadas aos usuários. Algumas atualizações podem exigir a reinstalação do aplicativo Robô SGLC no seu dispositivo.

10.4 Descontinuação de Funcionalidades Reservamo-nos o direito de descontinuar funcionalidades específicas mediante comunicação prévia de 30 dias. A descontinuação do serviço como um todo será comunicada com antecedência mínima de 90 dias para usuários com assinatura ativa.

Artigo 11 — Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos e pode ser consultada na página correspondente do site. A Política de Privacidade descreve em detalhes quais dados coletamos, como os utilizamos, com quem os compartilhamos e quais são seus direitos como titular dos dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

Ao aceitar estes Termos, você também reconhece ter lido e compreendido a Política de Privacidade.

Artigo 12 — Suspensão e Encerramento de Conta

12.1 Suspensão por Violação O Protocolo SGLC reserva-se o direito de suspender ou encerrar imediatamente sua conta, sem aviso prévio e sem direito a reembolso, nos seguintes casos:

Violação de qualquer disposição destes Termos
Uso dos Serviços para fins ilegais ou fraudulentos
Compartilhamento ou transferência não autorizada de licença
Fornecimento de informações falsas durante o cadastro
Conduta abusiva no chat comunitário ou em qualquer interação com a plataforma
Tentativa de acesso não autorizado a sistemas ou contas de outros usuários

12.2 Encerramento pelo Usuário Você pode encerrar sua conta a qualquer momento entrando em contato com o suporte pelo e-mail suporte@protocolosglc.com.br. Após o encerramento, seus dados pessoais serão tratados conforme a Política de Privacidade.

12.3 Efeitos do Encerramento Após o encerramento, por qualquer motivo, você perderá imediatamente o acesso à plataforma. O Robô SGLC deixará de receber comandos do servidor. Ordens já enviadas à Binance antes do encerramento não serão automaticamente canceladas pelo sistema — você é responsável por gerenciar suas posições abertas diretamente na exchange.

Artigo 13 — Ranking, Compartilhamento e Responsabilidade Comunitária

13.1 Participação Voluntária no Ranking O Ranking de Performance é uma funcionalidade opcional. Ao optar por participar, você consente com a exibição pública do seu código anônimo e das métricas de performance calculadas pelo sistema. Sua identidade real não é exibida publicamente.

13.2 Compartilhamento de Configurações Ao tornar seu Pacote de Config Blindada (PKG) público no ranking, você declara que:

Não está prestando assessoria financeira ou de investimento a outros usuários
A configuração compartilhada é de sua responsabilidade pessoal
Outros usuários que ativarem seu pacote assumem integralmente os riscos associados

13.3 Isenção de Responsabilidade por Acordos entre Usuários O Protocolo SGLC não é parte de quaisquer acordos comerciais ou pessoais celebrados entre usuários a partir de interações na plataforma. Eventuais disputas entre usuários devem ser resolvidas entre as partes, sem qualquer responsabilidade do SGLC.

13.4 Moderação O Protocolo SGLC reserva-se o direito de remover do ranking usuários que descumpram acordos reportados pela comunidade, utilizem a funcionalidade para fins fraudulentos ou violem estes Termos, sem obrigação de reembolso.

Artigo 14 — Modificações dos Termos

14.1 Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças nos Serviços, na legislação aplicável ou nas nossas práticas.

14.2 Alterações significativas serão comunicadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos antes da entrada em vigor, por meio de notificação por e-mail para o endereço cadastrado e/ou aviso em destaque na plataforma.

14.3 O uso continuado dos Serviços após a data de vigência das novas condições constitui aceitação automática dos Termos atualizados. Se você não concordar com as alterações, deve cancelar sua assinatura antes da data de vigência.

14.4 A versão sempre vigente destes Termos é a publicada nesta página, com a data de última atualização indicada no topo do documento.

Artigo 15 — Disposições Gerais

15.1 Integralidade do Acordo Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o Protocolo SGLC em relação ao uso dos Serviços, substituindo quaisquer acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

15.2 Independência das Cláusulas Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

15.3 Não Renúncia A falha do Protocolo SGLC em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a esse direito ou disposição.

15.4 Cessão Você não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos a terceiros sem o consentimento prévio e por escrito do Protocolo SGLC. O Protocolo SGLC pode ceder seus direitos e obrigações mediante notificação prévia ao usuário.

15.5 Lei Aplicável Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

15.6 Foro Fica eleito o foro da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão, Brasil, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao judiciário, as partes comprometem-se a buscar solução amigável por meio do e-mail suporte@protocolosglc.com.br.